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Leila Costa
Ouro DIVISÃO 1 , Não InformadoPrezados, boa tarde! Um MEI foi desenquadrado com data retroativa de 01/01/2024. Já regularizou sua situação, mas precisa requerer a restituição dos valores pagos como MEI.
Como devo proceder para solicitar a citada restituição, tendo em vista que o MANUAL DE RESTITUIÇÃO, esclarece na página 10, que os pagamentos realizados quando ainda era MEI, não ficam disponíveis para Pedido Eletrônico.
Desde já agradeço
Leila
Telma Frate
Ouro DIVISÃO 4 , Contador(a)Bom Dia,
A restituição deve ser feita por processo administrativo digital, via Dossiê Digital de Atendimento (DDA) no e-CAC.
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